NCM 9006.51.00 – Câmeras Digitais
💼 Atividades Incluídas
Câmeras digitais profissionais com lentes intercambiáveis
📝 Detalhes
NCM 9006.51.00 — Câmeras Digitais Profissionais
O que é NCM e para que serve?
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o sistema de classificação fiscal utilizado no Brasil e nos demais países do Mercosul para identificar mercadorias em operações de importação, exportação e comércio interno. Cada produto possui um código NCM de 8 dígitos que determina os impostos aplicáveis.
O código NCM 9006.51.00 classifica câmeras fotográficas digitais com visor eletrônico — inclui câmeras DSLR, mirrorless e câmeras de médio formato que utilizam sensores eletrônicos (CCD ou CMOS) para captura de imagens.
Produtos Classificados neste NCM
- Câmeras DSLR: Canon 5D Mark IV, Nikon D850, Canon 90D e similares com espelho reflex.
- Câmeras mirrorless: Sony A7 IV, Canon R6 Mark II, Nikon Z6 III, Fujifilm X-T5 — sem espelho, com visor eletrônico (EVF).
- Câmeras de médio formato: Fujifilm GFX100S, Hasselblad X2D — sensores maiores que full-frame.
- Câmeras cinema digital: quando classificadas primariamente como câmeras fotográficas com função de vídeo.
Alíquotas de Importação
| Imposto | Alíquota (2026) | Base de Cálculo |
|---|---|---|
| Imposto de Importação (II) | 20% | Valor CIF (custo + seguro + frete) |
| IPI | 10% – 15% | Valor CIF + II |
| PIS/COFINS-Importação | 11,75% | Valor aduaneiro |
| ICMS | 17% – 18% | Base composta (varia por estado) |
Carga tributária total estimada: 60% a 80% sobre o valor internacional, dependendo do estado de destino.
Importação Pessoa Física vs Pessoa Jurídica
| Aspecto | Pessoa Física | Pessoa Jurídica |
|---|---|---|
| Regime | Importação simplificada (até US$ 3.000) | Importação formal com Radar/Siscomex |
| Imposto simplificado | 60% sobre valor + frete (regime simplificado) | Alíquotas plenas conforme tabela NCM |
| ICMS | Sim (17-18% adicional dependendo do estado) | Sim (com possibilidade de crédito) |
| Nota fiscal | Não emite | Emite NF-e de importação |
| Crédito tributário | Não | Sim (PIS, COFINS, ICMS, IPI) |
Como Usar o NCM na Prática
- Nota fiscal de venda: ao vender uma câmera (nova ou usada), o NCM deve constar na NF-e.
- Importação: ao importar câmeras diretamente (ex: B&H Photo, Adorama), declare com NCM 9006.51.00.
- Seguro de equipamento: seguradoras podem solicitar o NCM para classificar o bem.
- Depreciação contábil: câmeras são bens depreciáveis com vida útil contábil de 5 anos (20% ao ano).
- Importação temporária: fotógrafos estrangeiros que trazem câmeras para trabalhar no Brasil podem usar regime de admissão temporária com suspensão de impostos.
NCMs Relacionados para Fotógrafos
| NCM | Descrição | Exemplos |
|---|---|---|
| 9006.51.00 | Câmeras digitais com visor eletrônico | DSLR, mirrorless, médio formato |
| 9006.52.00 | Câmeras digitais compactas | Compactas, câmeras de ação |
| 9007.19.00 | Lentes e objetivas fotográficas | Lentes intercambiáveis |
| 9010.50.00 | Equipamentos de iluminação | Flashes, painéis LED |
| 8525.89.29 | Câmeras de vídeo digital | Câmeras cinema dedicadas |
Dicas Fiscais para Fotógrafos
- Compra no exterior: se vai comprar câmera nos EUA ou Europa, declare na entrada — a multa por não declarar é 50% sobre o valor do bem.
- Como PJ, aproveite créditos: fotógrafos PJ podem compensar IPI, PIS, COFINS e ICMS pagos na importação contra impostos devidos — reduzindo o custo efetivo.
- Depreciação: registre câmeras como ativo imobilizado da empresa para depreciar e deduzir no IR ao longo de 5 anos.
- Nota fiscal na revenda: ao vender equipamento usado como PJ, emita NF com o NCM correto para evitar problemas fiscais.
❓ Perguntas Frequentes
Qual é o CNAE para fotografia? +
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal para fotografia é 7420-0/01 — Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina.
Códigos CNAE para fotografia:
• 7420-0/01 — Atividades de produção de fotografias:
O código mais usado por fotógrafos. Abrange fotografia para passaportes, escolas, casamentos, anúncios publicitários, editoriais e atividades comerciais em geral. Este é o código que você deve usar ao abrir seu MEI ou empresa.
• 7420-0/02 — Atividades de fotografia aérea e submarina:
Exclusivo para fotógrafos que trabalham com drones (fotografia aérea) ou mergulho (submarina). Se você oferece ambos os serviços, pode registrar os dois CNAEs.
Como usar o CNAE na prática:
Para MEI (Microempreendedor Individual):
O CNAE 7420-0/01 é permitido no MEI, com limite de faturamento de R$ 81.000/ano. A contribuição mensal é de aproximadamente R$ 75 (valor de 2026), que inclui INSS, ISS e ICMS. Este é o caminho mais simples e econômico para formalização.
Para ME (Microempresa) ou EPP:
Se você fatura mais de R$ 81.000/ano, abra uma ME com o CNAE 7420-0/01 no Simples Nacional. As alíquotas começam em 6% sobre o faturamento bruto.
Atividades incluídas no CNAE 7420-0/01:
Fotografia publicitária, fotografia de eventos (casamentos, formaturas, festas), fotografia de produto, fotografia de estúdio (retratos, books), fotografia editorial, fotografia industrial, restauração e retoque de fotografias, filmagem de eventos e produção de vídeos.
Atividades NÃO incluídas:
Fotografia aérea (CNAE 7420-0/02), produção cinematográfica (CNAE 5911-1/01), design gráfico (CNAE 7410-2/02) e processamento laboratorial de filmes (CNAE 7420-0/04).
Dica importante:
Ao contratar um contador, confirme que o CNAE registrado corresponde exatamente às atividades que você realiza. Usar o CNAE errado pode gerar problemas fiscais e dificultar a emissão de notas fiscais.